O envio de SMSPlus é permitido?

Para garantir nosso trabalho, consultamos o departamento jurídico da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Valença e obtivemos a seguinte resposta:

Conforme parecer, não existe lei a respeito que esteja em vigor. Existe uma resolução da ANATEL de que as operadoras (Oi, Tim, Vivo, Claro, Nextel, etc) não façam propagandas aos seus clientes sem autorização. Esta resolução diz respeito exclusivamente às operadoras.

Parecer sobre envio SMS - Marketing imobiliário
Parecer sobre envio SMS - Marketing imobiliário